Correção e juros pela taxa Selic

A Selic acumulada é usada em débitos tributários federais e em várias condenações judiciais, e tem uma característica própria: ela já engloba correção monetária e juros, então nada mais pode ser somado sobre ela a esse título.

• Série oficial da Selic mensal (SGS 4390), sincronizada diariamente
• Acumulação mês a mês, com 1% no mês do pagamento na regra tributária federal
• Uso em débitos federais, restituições e condenações com Selic fixada
• Aviso de dupla contagem quando a Selic é somada a outro índice
• Memória de cálculo exportável em PDF e Word
• Selic já embute correção e juros: Somar IPCA ou juros de 1% ao mês sobre um valor já atualizado pela Selic gera dupla contagem, e é um dos erros mais comuns em cálculo de liquidação. Quando a decisão manda aplicar a Selic, ela é a parcela única de atualização.
• Débitos e restituições federais: Na esfera tributária federal, a Selic acumulada é aplicada desde o mês seguinte ao do vencimento ou do pagamento indevido, somando 1% no mês em que a quitação ou a restituição ocorre. A calculadora segue essa contagem e mostra cada mês na memória.
• Selic no Código Civil depois da Lei 14.905/2024: Desde 30 de agosto de 2024, os juros legais do art. 406 do Código Civil correspondem à Selic deduzido o IPCA do período, justamente para separar juros de correção. Nesse regime, a Selic não entra sozinha, entra como componente do cálculo dos juros.

Perguntas frequentes

Posso somar juros de 1% ao mês à Selic?

Não. A Selic já contém juros e correção. Somar outra parcela a esse título configura bis in idem e costuma ser afastado em impugnação ao cálculo.

Qual série é usada?

A Selic mensal acumulada, série 4390 do Banco Central. A tela mostra a data da última sincronização.

Como fica o mês do pagamento?

Na regra tributária federal, o mês da quitação entra com 1%, e não com a taxa apurada do mês, que ainda não está fechada.

Serve para condenação cível?

Serve quando a decisão fixar a Selic como critério único. Se a decisão separar correção e juros, use o índice de correção indicado e o regime de juros correspondente.

A Selic pode resultar em valor menor que o IPCA?

Pode, em períodos de inflação alta e juros baixos. Por isso o critério é o da decisão ou da lei, e não o que resulta em valor maior.

Honorífico, plataforma jurídica brasileira. Calculadoras, consulta processual, modelos de minutas, planos.